Amigos professores,
Ontem o Executivo Municipal enviou para a Câmara Municipal de Itanhaém um projeto sobre a questão de jornada de trabalho do Magistério, para adequá-lo à Legislação Federal e foi enviado em carater de urgência para que nossos docentes pudessem ser beneficiados de imediato pela legislação.
O projeto não entrou na pauta da sessão devido ao fato de faltar uma assinatura para que o mesmo pudesse ser pautado e discutido em caráter de urgência (4 vereadores não assinaram o pedido de inclusão de urgência na pauta).
Um dos vereadores que recusou a urgência no pautamento do projeto, citou a decisão do Juiz Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, esqueceu de mencionar (talvez por que não soubesse ainda) a decisão colegiada tomada na manhã desta segunda-feira (06/02 — mesmo dia em que houve a sessão na CMI no período da noite), onde a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado e, com isso, suspendeu os efeitos da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia determinado a reorganização da jornada de trabalho nos moldes pleiteados pela APEOESP.
Desse modo, permanece a atribuição de aulas fixada nos termos da Resolução SE 8, de 19 de janeiro de 2012, a qual estabeleceu a jornada de trabalho dos professores em respeito ao que determina a Lei Nacional do Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica (Lei Federal nº 11.738/2008).
O projeto enviado pelo Executivo é uma adequação ao que diz a legislação federal e uma antiga reivindicação da classe do Magistério e ao não ter obtido assinaturas necessárias para que fosse ao menos colocado em pauta em caráter de urgência na sessão de ontem, prejudicou a classe docente, já que os mesmos poderiam, de imediato, ter garantido esse direito.
Em breve, farei novas postagens aqui no blog sobre este importante tema, já que a Educação pública em Itanhaém é reconhecida como uma das melhores da região e injusto seria calar-me diante disso.
Ontem o Executivo Municipal enviou para a Câmara Municipal de Itanhaém um projeto sobre a questão de jornada de trabalho do Magistério, para adequá-lo à Legislação Federal e foi enviado em carater de urgência para que nossos docentes pudessem ser beneficiados de imediato pela legislação.
O projeto não entrou na pauta da sessão devido ao fato de faltar uma assinatura para que o mesmo pudesse ser pautado e discutido em caráter de urgência (4 vereadores não assinaram o pedido de inclusão de urgência na pauta).
Um dos vereadores que recusou a urgência no pautamento do projeto, citou a decisão do Juiz Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, esqueceu de mencionar (talvez por que não soubesse ainda) a decisão colegiada tomada na manhã desta segunda-feira (06/02 — mesmo dia em que houve a sessão na CMI no período da noite), onde a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado e, com isso, suspendeu os efeitos da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia determinado a reorganização da jornada de trabalho nos moldes pleiteados pela APEOESP.
Desse modo, permanece a atribuição de aulas fixada nos termos da Resolução SE 8, de 19 de janeiro de 2012, a qual estabeleceu a jornada de trabalho dos professores em respeito ao que determina a Lei Nacional do Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica (Lei Federal nº 11.738/2008).
O projeto enviado pelo Executivo é uma adequação ao que diz a legislação federal e uma antiga reivindicação da classe do Magistério e ao não ter obtido assinaturas necessárias para que fosse ao menos colocado em pauta em caráter de urgência na sessão de ontem, prejudicou a classe docente, já que os mesmos poderiam, de imediato, ter garantido esse direito.
Em breve, farei novas postagens aqui no blog sobre este importante tema, já que a Educação pública em Itanhaém é reconhecida como uma das melhores da região e injusto seria calar-me diante disso.
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