Atribuições do Conselho Tutelar estão estabelecidas no art. 136 do ECA:
- Averigua as denúncias recebidas por telefone, por escrito ou pessoalmente;
- Atende a comunidade aconselhando e registrando ocorrências de violação de direitos
- Expede notificações e requisita certidão de nascimento e óbito quando necessário
- Atende e aconselha pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA
- Atende crianças (até 12 anos) que cometem atos infracionais
- Requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
- Informar ao Ministério Público sobre as violações dos direitos garantidos em Lei, etc...
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